Contar com um modelo de contrato MEI (Microempreendedor Individual) bem estruturado é fundamental para formalizar a relação entre prestadores de serviços e empresas contratantes. Afinal, esse documento oferece segurança jurídica a ambas as partes ao estabelecer claramente direitos, deveres e demais condições do acordo, promovendo transparência e minimizando riscos.
Dada sua importância, é natural que surjam dúvidas na hora de elaborá-lo. Então, para esclarecê-las, neste artigo vamos explorar os principais aspectos deste instrumento e fornecer dicas práticas para criá-lo e geri-lo com eficiência. Acompanhe!
Por que fechar um contrato MEI na prestação de serviços?
A formalização de um contrato MEI na prestação de serviços é indispensável para garantir que a relação entre o prestador de serviços e a empresa que o contrata seja segura e bem estruturada
É por isso que um modelo de contrato MEI eficaz deve estabelecer condições claras para o trabalho, incluindo prazos de pagamento, escopo de atuação e responsabilidades, proporcionando segurança legal e transparência para todos os envolvidos.
Assim, é possível minimizar o risco de interpretações errôneas e mesmo mitigar as chances de disputas judiciais, uma vez que os detalhes do serviço, como a natureza e o valor, ficam preestabelecidos. Para as empresas, contar com um contrato bem elaborado é essencial, pois ele ajuda a prevenir possíveis passivos trabalhistas, especialmente ao definir o caráter autônomo do MEI.
E uma vez que, de acordo com o modelo de contrato MEI, o profissional atua como um prestador independente, o documento serve justamente para caracterizar essa relação, afastando o risco de vínculo empregatício — desde que atendidas, claro, as condições da legislação trabalhista.
Além disso, o instrumento fortalece a regularidade fiscal e facilita o cumprimento das obrigações tributárias. Como o MEI possui uma carga tributária simplificada e emite notas fiscais, o contrato ajuda a manter um controle eficaz sobre a prestação de contas.
Modelo de contrato de prestação de serviços MEI
Na sequência, confira um modelo de contrato de prestação de serviços MEI, cuidadosamente elaborado para permitir que advogados e gestores o personalizem conforme suas necessidades:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEI
CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);1
CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);2
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente:
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de (xxx) (Descrever pormenorizadamente o serviço, com todas as suas especificidades, incluindo dados técnicos que possam vir a influir no entendimento do contrato, e, se possível for, dados decorrentes de perícia realizada envolvendo as situações em que serão realizadas o serviço).
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 8ª. É dever do CONTRATADO fornecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.
Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago em dinheiro ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
Cláusula 7ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de (xxx) dias.
Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas.
Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas.
DO PRAZO
Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de (xxx) meses, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do contratante)
(Nome e assinatura do contratado)
(Nome, RG e assinatura da testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da testemunha 2)
Como elaborar um contrato sendo MEI?
Elaborar um contrato de prestação de serviços como MEI exige atenção a detalhes específicos para garantir a validade e a segurança jurídica do documento. Para isso, é importante seguir cuidadosamente as etapas listadas abaixo:
1 – Faça a identificação completa das partes
O primeiro passo é assegurar que ambas as partes estejam identificadas corretamente no contrato, com nomes, CNPJ para o MEI e demais informações pertinentes. Isso é fundamental para que o acordo seja válido e as partes estejam claramente reconhecidas.
2 – Defina o objeto do contrato
Um bom modelo de contrato com MEI é aquele em que o objeto do contrato está sempre bem detalhado, especificando o tipo de serviço a ser prestado, o prazo de entrega, os parâmetros de qualidade esperados e afins. Esse detalhamento evita ambiguidades e define com clareza o que o MEI precisa entregar.
3 – Estabeleça prazos e condições de pagamento
Definir prazos e condições de pagamento, como valor dos serviços, periodicidade e modalidade — como transferência bancária, boleto ou PIX —, é essencial. Uma boa prática é definir, em uma das cláusulas do modelo de contrato MEI, que o pagamento ocorra após a entrega dos serviços, com um prazo específico, para garantir alinhamento entre as partes e minimizar o risco de divergências.
4 – Inclua cláusulas de responsabilidade e penalidades
Preveja cláusulas de responsabilidade, especificando o que cabe a cada parte, e inclua penalidades em caso de descumprimento. Podem ser indicadas multas por atraso no pagamento, sanções por não cumprimento de prazos, entre outras disposições. Aliás, este é um cuidado que, apesar de básico, ainda passa despercebido e acaba sendo negligenciado durante a elaboração de muitos contratos — mas não precisa mais ser assim.
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5 – Escolha o foro e a lei aplicável
Por fim, para garantir uma camada extra de segurança, defina o foro para resolução de conflitos e indique a lei aplicável. Lembrando que, no caso de contratos firmados com microempreendedores individuais, a legislação aplicável no Brasil está definida principalmente pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Essa lei regula o enquadramento, a tributação e as obrigações do MEI. Além disso, no que se refere ao contrato de prestação de serviços, a relação segue as diretrizes do Código Civil Brasileiro (artigos 593 a 609).
5 melhores práticas para elaborar um bom modelo de contrato MEI
No âmbito estrutural, já vimos que, ainda que o modelo de contrato social MEI possua algumas características singulares, sua base se assemelha muito com a dos contratos regulares de prestação de serviço — cada vez mais comuns, inclusive, no dia a dia de empresas que contratam PJs ou que terceirizam atividades com outras pequenas e microempresas.
É por isso que, na hora de preencher e customizar esse acordo, é importante ter algumas boas práticas em mente, como:
- Especificidade nas atividades: detalhe o escopo do trabalho no modelo de contrato MEI para evitar ambiguidades e assegurar que o prestador compreenda exatamente o que se espera dele.
- Estabelecimento de metas e prazos realistas: defina prazos e metas alcançáveis, permitindo que o prestador entregue o trabalho sem comprometer a qualidade, evitando conflitos desnecessários.
- Previsão de revisões e ajustes: inclua uma cláusula sobre revisões, que permita ao MEI fazer ajustes caso o trabalho inicial necessite de correções.
- Cláusulas de confidencialidade e exclusividade: indique cláusulas que protejam informações sensíveis e assegurem que o MEI não prestará serviços similares para concorrentes da empresa contratante, evitando conflitos de interesse.
- Uso de recursos próprios: finalmente, defina se o MEI precisará usar seus próprios equipamentos ou se a empresa fornecerá recursos para a realização do serviço, estabelecendo claramente as responsabilidades.
Perguntas frequentes
É um contrato formal para prestação de serviços por um microempreendedor individual (MEI), detalhando direitos, deveres e condições entre ele e a empresa contratante.
Um bom modelo de contrato MEI formaliza a prestação de serviços autônoma, sem vínculo empregatício, diferentemente do contrato CLT, que estabelece uma relação empregatícia.
Não é obrigatório, mas o registro em cartório confere mais segurança, comprovando a assinatura e autenticidade do documento.
Conclusão
O modelo de contrato de trabalho MEI é uma ferramenta valiosa tanto para o prestador de serviços quanto para a empresa contratante, pois oferece segurança jurídica e define claramente os direitos e deveres de ambas as partes. A formalização desse acordo evita interpretações equivocadas e minimiza o risco de litígios, promovendo uma relação transparente e profissional.
Seguir as melhores práticas ao elaborar esse contrato é essencial para garantir a validade e a eficácia do documento, favorecendo o desenvolvimento de uma parceria sólida entre o MEI e seu contratante, baseada em compromissos e segurança jurídica.
